1. Aceitação e escopo
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site Biblioteca de Danos em IA (“Site”). Ao navegar no Site e/ou utilizar suas funcionalidades, inclusive o formulário de envio de casos, você declara que leu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deve optar por não utilizar o Site e suas funcionalidades.
2. Quem somos e como entrar em contato
A Biblioteca de Danos em IA é uma iniciativa do projeto IA com Direitos, conduzida pela Data Privacy Brasil, organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Este Site e seu conteúdo institucional são de responsabilidade da Data Privacy Brasil. Para dúvidas, comunicações gerais, solicitações de correção, contestação ou remoção de conteúdos, bem como temas de privacidade e proteção de dados pessoais, o canal de contato é atendimento@dataprivacy.com.br.
3. Finalidade do Site
O Site tem finalidade informativa e de interesse público. Seu objetivo é reunir, sistematizar e tornar acessíveis evidências concretas de danos associados ao uso de sistemas de inteligência artificial, qualificando o debate público e contribuindo para discussões regulatórias no Brasil.
No contexto da Biblioteca, dano é entendido como efeito adverso documentado e verificável, que pode atingir direitos fundamentais e produzir impactos, entre outros, no trabalho, no meio ambiente, na democracia, na segurança pública, em crianças e adolescentes e em direitos autorais.
Os casos são organizados para fins analíticos em tipologias de danos, com abordagem metodológica de validação e cruzamento de fontes públicas.
4. Regras de uso e condutas vedadas
Você se compromete a utilizar o Site de boa-fé, de forma compatível com sua finalidade e com a legislação aplicável. É proibido praticar atos que prejudiquem o funcionamento do Site, tentem violar sua segurança, explorem falhas técnicas para obter acesso não autorizado, ou automatizem acessos de forma abusiva a ponto de comprometer a disponibilidade do serviço. Também é proibido usar o Site para assédio, perseguição, discriminação, ameaças, incitação à violência ou para disseminar conteúdo manifestamente ilícito. A Biblioteca poderá adotar medidas proporcionais para proteger o Site e sua continuidade, inclusive limitar acessos, bloquear envios automatizados e desconsiderar submissões claramente abusivas.
O Site poderá referenciar conteúdos de terceiros por meio de links e menções a fontes públicas, como reportagens, documentos oficiais, decisões e relatórios. A Biblioteca não controla a disponibilidade e o conteúdo dessas páginas de terceiros e não se responsabiliza por alterações, indisponibilidades ou remoções realizadas pelas plataformas de origem. Ao utilizar o Site e ao submeter conteúdos, você se compromete a respeitar direitos autorais e direitos de personalidade de terceiros. Se você identificar possível violação de direitos, deve comunicar à Biblioteca pelo canal indicado na Seção 2.
5. Envio de casos pelo formulário
O Site disponibiliza um formulário para contribuição com a Biblioteca. O envio é voluntário e, como regra, não exige identificação. A Biblioteca busca receber casos reais, públicos e verificáveis, preferencialmente acompanhados de link público para a fonte. Ao submeter um caso, você deve compartilhar apenas o necessário para localizar e compreender o ocorrido, como um título curto, uma descrição objetiva, data aproximada da primeira publicação pública, local, link principal e eventuais links de apoio.
A Biblioteca não solicita documentos, números de identificação, endereços, telefones, dados bancários ou informações pessoais excessivas. Por isso, você deve evitar incluir esse tipo de informação, tanto a seu respeito quanto sobre terceiros. Você também não deve enviar ou anexar conteúdo ilegal, incluindo material de exploração sexual, imagens íntimas ou quaisquer conteúdos cuja circulação viole direitos de terceiros. Se o caso envolver risco imediato, recomenda-se buscar os canais oficiais competentes.
A inclusão de um caso no repositório público não é automática. Ela depende de triagem, verificação, cruzamento de fontes e critérios metodológicos e editoriais da Biblioteca. A Biblioteca poderá recusar, adiar ou não publicar submissões incompletas, não verificáveis, repetidas ou que elevem riscos de exposição indevida.
6. Tratamento e uso do conteúdo enviado
Ao enviar um caso, você reconhece e concorda que a Biblioteca poderá analisar, classificar, registrar e sintetizar as informações para fins de documentação, pesquisa e interesse público, inclusive para validação e atualização contínua do acervo. Você também autoriza que, se validado, o caso possa ser publicado de forma sintetizada na Biblioteca, com medidas de minimização para reduzir riscos, como ocultação, supressão ou desidentificação de elementos desnecessários, especialmente para evitar exposição de denunciantes e de dados excessivos. A Biblioteca não comercializa reportes nem utiliza o canal para fins de marketing.
7. Solicitações de correção, contestação e remoção
Se você identificar erro factual relevante, conteúdo que viole direitos ou elementos que devam ser revisados por razões legítimas, poderá contatar a Biblioteca pelo e-mail atendimento@dataprivacy.com.br, informando o link ou identificador do material e uma justificativa. A Biblioteca avaliará a solicitação considerando sua metodologia, o interesse público, a integridade do acervo e as obrigações legais aplicáveis. Conforme o caso, a Biblioteca poderá corrigir ou complementar informações, ajustar classificações, reduzir dados desnecessários, substituir fontes, ou, de forma excepcional, remover ou ocultar conteúdo quando pertinente.
8. Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do Site e do formulário é regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Biblioteca de Danos em IA, que deve ser lida em conjunto com estes Termos. O canal indicado na Seção 2 é o meio apropriado para comunicações sobre privacidade e exercício de direitos do titular.
9. Isenções e limitações de responsabilidade
O Site é disponibilizado “como está”, com esforços razoáveis para manter seu funcionamento e para apresentar informações de forma responsável, com base em fontes públicas e critérios metodológicos. A Biblioteca não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas técnicas ou que conteúdos de terceiros permaneçam acessíveis nas plataformas de origem. A Biblioteca não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, nem por decisões tomadas por terceiros com base nas informações disponibilizadas, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha responsabilidade.
10. Alterações destes Termos
A Biblioteca poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças no Site, no formulário, na metodologia de validação e/ou em práticas institucionais. A versão vigente indicará a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis no próprio Site.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos e devem ser interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso.
A Data Privacy Brasil é uma organização que nasce da união entre uma escola e uma associação civil em prol da promoção da cultura de proteção de dados e direitos digitais no Brasil e no mundo. Para isso, com o apoio de uma equipe multidisciplinar, realizamos formações, eventos, certificações, consultorias, conteúdos multimídia, pesquisas de interesse público e auditorias cívicas para promoção de direitos em uma sociedade datificada marcada por assimetrias e injustiças. Por meio da educação, da sensibilização e da mobilização da sociedade, almejamos uma sociedade democrática onde as tecnologias estejam a serviço da autonomia e dignidade das pessoas.
